Questões de Concurso
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Ano: 2018
Banca:
ACEP
Órgão:
Prefeitura de Aracati - CE
Prova:
ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado |
Q1247187
Direito Administrativo
Sobre a intervenção do Estado na propriedade, especialmente quanto à intervenção supressiva, consubstanciada na
desapropriação, marque a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Jardim Alegre - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Agente Administrativo |
Q1246287
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 4.132, de 10 de
setembro de 1962 - Desapropriação Por Interesse Social, analise as assertivas e assinale a alternativa
correta. I. A desapropriação por interesse social será
decretada para promover a justa distribuição da
propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social, conforme regulamentado pela Constituição Federal. II. Os bens desapropriados serão objeto de venda ou
locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.
III. O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a
partir da decretação da desapropriação por
interesse social, para efetivar a aludida
desapropriação e iniciar as providências de
aproveitamento do bem expropriado.
IV. As necessidades de habitação, trabalho e consumo
serão apuradas anualmente segundo a conjuntura e
condições econômicas locais, cabendo o seu estudo e verificação às autoridades encarregadas de velar
pelo bem estar e pelo abastecimento das respectivas
populações.
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
Órgão:
Prefeitura de Massapê - CE
Prova:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Analista Jurídico Administrativo |
Q1245251
Direito Administrativo
O tombamento é um ato administrativo realizado pelo
Poder Público com o objetivo de preservar bens de valores
históricos, culturais, arquitetônicos e ambientais para a
população como um todo. Sobre o instituto do
tombamento, analise as afirmativas a seguir:
I. O tombamento não poderá atingir bens móveis particulares, pois se trata de ato do poder público de interesse coletivo; II. O tombamento poderá ter duas formas, sendo estas compulsórias (de ofício) ou voluntárias (por solicitação ou anuência do interessado); III. O proprietário de um bem particular poderá dispor livremente do bem tombado para fins de alienação, apenas sendo necessário que o adquirente tenha o compromisso de conservar este bem, em conformidade com o ato; IV. O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.
Com base nas assertivas, assinale a opção correta:
I. O tombamento não poderá atingir bens móveis particulares, pois se trata de ato do poder público de interesse coletivo; II. O tombamento poderá ter duas formas, sendo estas compulsórias (de ofício) ou voluntárias (por solicitação ou anuência do interessado); III. O proprietário de um bem particular poderá dispor livremente do bem tombado para fins de alienação, apenas sendo necessário que o adquirente tenha o compromisso de conservar este bem, em conformidade com o ato; IV. O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.
Com base nas assertivas, assinale a opção correta:
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
Órgão:
Prefeitura de Massapê - CE
Prova:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Procurador |
Q1245248
Direito Administrativo
A desapropriação por utilidade pública regula-se por legislação especial própria, e pode ser conceituada como um processo
administrativo, no qual ocorre a transferência de um bem particular ao domínio público, com fundamento na necessidade
pública, utilidade pública ou no interesse social.
Levando em conta o que foi dito acima, quanto à lei especial para desapropriação por utilidade pública, marque a alternativa
correta:
Ano: 2018
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Câmara de São João de Meriti - RJ
Prova:
FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |
Q1244914
Direito Administrativo
A autoridade administrativa competente estabelece a
necessidade de construção de aquedutos que cortam a
propriedade de K. Nesse caso, deve a administração instituir:
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