Questões de Concurso
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Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir.
No Brasil, as contratações por órgãos municipais são regidas por lei federal.
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item.
Quando a extinção do contrato decorrer de culpa
exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido
pelos prejuízos e terá direito à devolução da garantia,
aos pagamentos devidos pela execução do contrato até
a data de extinção e ao pagamento do custo da
desmobilização.