Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo
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A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.
Conforme jurisprudência do STJ, a instauração de processo
administrativo disciplinar com base unicamente em denúncia
anônima é viável, desde que tenha sido realizado previamente
procedimento investigatório.
Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.