“Corresponde à obrigação do expropriante de ofertar
ao expropriado o bem, sempre que receber destinação
diversa da pretendida e indicada no ato expropriatório,
mediante a devolução da indenização paga”.
O enunciado corresponde corretamente ao conceito de
De acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa
ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi,
somente é devida na hipótese de