Questões de Concurso
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( ) As empresas públicas podem adotar qualquer forma societária, desde que o capital majoritário esteja concentrado no domínio da Administração Pública. ( ) As fundações públicas criadas por lei seguem o regime jurídico de direito público. ( ) A contratação no âmbito das autarquias profissionais se efetiva sob o regime celetista. ( ) O Banco Central do Brasil é uma espécie de autarquia em regime especial.
A sequência está correta em
I. Não tem patrimônio. II. Sempre criado por lei; (matéria de reserva legal = princípio da legalidade estrita). III. Não possui capacidade processual (exceção: órgãos independentes em defesa de suas prerrogativas institucionais). IV. Não celebra contrato. Quem celebra contrato, em verdade, é pessoa jurídica que o órgão faz parte (obs. Artigo 37, §8º da CRFB/88).
Estão corretas as afirmativas: