Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre noções gerais e desapropriação em direito administrativo
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De acordo com o STJ, ao contrário do que ocorre nos casos de desapropriação para fins de reforma agrária, é vedada a imissão provisória na posse de terreno pelo poder público em casos de desapropriação para utilidade pública.
Essa área complementar, portanto, deverá ser