Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre organização da administração pública em direito administrativo
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A DATAPREV é uma autarquia e seus servidores são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), embora o acesso aos respectivos cargos dependa da aprovação em concurso público.
É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, nos conselhos de administração ou fiscal de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.
A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.
As empresas públicas somente podem ser criadas por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
É vedado à empresa pública lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.