Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo
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De acordo com o regime jurídico disciplinar da Lei nº 8.112/1990, que lhe é aplicável, observadas as cautelas procedimentais legais, em tese, João, que até então nunca havia praticado qualquer infração funcional, está sujeito à sanção de:
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.
O objeto do processo administrativo disciplinar é a
averiguação da existência de alguma infração funcional
por parte dos servidores públicos, qualquer que seja o
nível de gravidade.
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.
O fundamento do processo administrativo disciplinar
está abrigado no princípio da supremacia do interesse
público.
Ocorre que João conseguiu reunir provas de sua inocência e obteve êxito em processo judicial, de maneira que sua demissão foi declarada nula, por meio de sentença já transitada em julgado.
De acordo com o texto constitucional, invalidada por decisão judicial sua demissão, João será: