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Q2524668

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q2524668 Direito Administrativo

Sérgio, no exercício de suas atribuições como Analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, deparou-se com um procedimento administrativo envolvendo o controle externo de legalidade sobre determinado ato discricionário do Poder Executivo.

Acerca da aludida temática, é correto afirmar que

Alternativas

é possível a revogação do ato administrativo pela Corte de Contas.

não é possível o controle externo de ato discricionário pela Corte de Contas.

é possível sindicar o mérito administrativo no exercício do controle externo pela Corte de Contas.

não é possível que a Corte de Contas substitua o Poder Executivo no exercício da discricionariedade.

é possível anular o ato discricionário em questão por razões de conveniência e oportunidade da Corte de Contas.

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Q2494352

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494352 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta acerca dos vícios do ato administrativo:

Alternativas

A usurpação de função pública ocorre quando a autoridade pública, embora competente para a prática do ato, ultrapassa os limites de sua competência, causando a nulidade do ato administrativo.

O excesso de poder ocorre quando ato privativo da Administração Pública é praticado por particular que não é agente público, constituindo causa de inexistência do ato administrativo.

Os atos administrativos desprovidos de motivos são nulos.

O desvio de finalidade é o vício que se verifica quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto na norma, tornando o ato administrativo inexistente.

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Q2476416

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476416 Direito Administrativo

No que se refere à anulação de ato administrativo com efeitos patrimoniais contínuos que beneficiam os destinatários, assinale a opção correta.

Alternativas

O prazo para a anulação é de cinco anos, tem natureza decadencial e deve ser contado a partir do primeiro pagamento, salvo se comprovada a má-fé do beneficiário.

O prazo para a anulação é de cinco anos, tem natureza decadencial e deve ser contado a partir do último ato, pois há renovação do prazo a cada pagamento, já que não atinge o fundo do direito.

O prazo para a anulação é de cinco anos, tem natureza decadencial e deve ser contado a partir do primeiro pagamento, mesmo se evidenciada a má-fé do beneficiário.

A administração pública pode anular esse tipo de ato a qualquer tempo, independentemente de prazo.

Há prazo prescricional de cinco anos para a administração pública anular esse tipo de ato, o qual será suspenso com a instauração de procedimento de averiguação da legalidade do ato.

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Q2462509

Direito Administrativo Atos administrativos , Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462509 Direito Administrativo

Sobre os diversos e possíveis atos praticados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, cumprindo suas atribuições legais, marque a opção CORRETA.

Alternativas

Por ser uma Pessoa Jurídica independente, não há qualquer vínculo, controle ou poder entre o Município de Seropédica e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI.

Apenas o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais eventualmente praticados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo, eventualmente praticado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI.

Mesmo que seja verificado, internamente, ocorrência de ato ilegal, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI não poderá anular seus próprios atos, ainda que eivados de vícios que os tornem ilegais, e deles não se originando direitos.

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Q2450723

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450723 Direito Administrativo

Em conformidade com o Direito Administrativo brasileiro, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

Alternativas

três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.

dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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