Nos termos expressos da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, a
administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de:
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto
de informações e documentos necessários e suficientes para
demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da
licitação, dividindo-se em