Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
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Não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado.
Os serviços de limpeza urbana são prestados mediante permissão de serviço público.
I. Outorga e delegação são mecanismos contratuais pelos quais o Estado transfere a execução de serviços públicos a particulares.
II. Uti singuli ou individuais são os serviços públicos mensuráveis para cada destinatário que correspondem à cobrança de tarifa ou de preço público.
III. A aplicação da teoria da imprevisão para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo é uma repercussão do princípio da continuidade do serviço público.
IV. A mutabilidade do regime jurídico na prestação de serviço público delegado é sustentada no princípio da supremacia do interesse público.
V. A concessão, a permissão e a autorização dependem de prévia licitação.
Estão corretas APENAS as afirmações
Os contratos de concessão de serviços públicos sempre exigem licitação prévia na modalidade concorrência.
I. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
II. Garante o direito adquirido dos usuários à manutenção de determinado regime jurídico.
III. Os contatos administrativos podem ser alterados ou rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público.
Constitui característica do princípio da mutabilidade do regime jurídico, inerente aos serviços públicos, o que consta APENAS em