Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
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Quanto aos serviços públicos, especialmente quanto a sua classificação e delegação, mediante concessão, permissão e autorização, julgue o item.
O princípio da continuidade do serviço público deverá
ser interpretado de acordo com o interesse da
coletividade, razão pela qual eventuais suspensões no
seu fornecimento não caracterizam a sua
descontinuidade.
Quanto aos serviços públicos, especialmente quanto a sua classificação e delegação, mediante concessão, permissão e autorização, julgue o item.
As concessões e permissões se sujeitarão à fiscalização
pelo poder concedente responsável pela delegação, com
a cooperação dos usuários.
Quanto aos serviços públicos, especialmente quanto a sua classificação e delegação, mediante concessão, permissão e autorização, julgue o item.
Os serviços públicos de utilidade pública são
indelegáveis aos particulares.
Julgue o item, relativos a agências executivas.
As agências executivas distinguem‐se das agências
reguladoras por não possuírem como tarefa precípua o
controle sobre prestadores de serviços públicos, mas sim
a busca por mais desenvoltura na prestação de atividade
estatal.
A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.
A concessão administrativa se dá quando seu objeto é a
prestação de serviço do qual a administração pública seja a
usuária, ainda que indireta.
Existem diversas modalidades de concessão para os transportes públicos coletivos.
Assinale a opção que indica uma vantagem da modalidade de concessão simples.
I. Um dos princípios dos serviços públicos denomina-se mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual autoriza-se mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público.
II. A implementação de tarifas reduzidas para os usuários de serviços públicos de menor poder aquisitivo viola o princípio da igualdade dos usuários.
III. Se o Poder Público construir uma escola pública para mais de mil alunos em uma comunidade com apenas trezentos alunos, haverá infringência ao princípio da eficiência.
Está correto o que se afirma em
O Estado Alfa pretende contratar a reforma de determinada obra de interesse público, por meio de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, para delegação à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da contratada seja remunerado e amortizado mediante a exploração da obra por prazo determinado.
No caso em tela, a contratação ocorrerá por:
Analise as assertivas a seguir com relação à prestação e execução dos serviços públicos.
I. A permissão de serviço público tem natureza jurídica de contrato administrativo e é submetida à licitação, e a administração pública não poderá revogar essa permissão a qualquer momento.
II. Concessão é a delegação da prestação de um serviço público, tem natureza jurídica de contrato administrativo e a competência privativa para legislar sobre suas normas gerais é da União.
III. Diferentemente da permissão e da concessão, a autorização de serviço público não é negócio ou contrato administrativo, mas sim ato administrativo unilateral, precário e discricionário.
Marque a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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