Julgue os itens de 109 a 112, referentes aos serviços de protocolo.
Na anexação, prevalece o número do processo mais recente; na apensação, os números dos dois processos são conservados como referência para recuperação dos documentos.
Julgue os itens de 109 a 112, referentes aos serviços de protocolo.
A anexação e a apensação dizem respeito à juntada de documento ou processo a outro processo. Aquela se dá em caráter definitivo e esta, em caráter temporário.
A ação pela qual um documento é incorporado a determinado processo judicial, passando a fazer parte integrante dele, em caráter definitivo, e perdendo a autonomia que antes possuía, configura
Como decisão emanada de autoridade administrativa acerca de assunto submetido a sua apreciação, o despacho pode apenas transferir tal prerrogativa a outra autoridade. Nesse caso, o despacho é considerado