Com relação aos recursos do Fundo Nacional de Saúde
direcionados à cobertura das ações e serviços de saúde,
investimentos na rede de serviços, cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e demais ações de saúde, a
serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito
Federal, nos termos do previsto na Lei nº
8.142/1990, é
correto afirmar que
A Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único
de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área de saúde entre outras providências.
Sobre os Conselhos de Saúde e Conferências Nacionais de
Saúde, identifique a afirmativa correta.
Sobre o Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que
regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e estabelece diretrizes para
a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a
afirmativa incorreta.
A mulher vítima de violência doméstica tem sua saúde impactada
de diferentes maneiras. A Lei n° 8080/1990 prevê, como um de
seus princípios, o atendimento público específico e especializado
para mulheres vítimas de violência sexual. Entre os atendimentos previstos nesta lei encontra-se