Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre sistema interamericano de proteção aos direitos humanos: instituições em direitos humanos
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Q1868170
Direitos Humanos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado
brasileiro no chamado Caso Nova Brasília. Entre as medidas
determinadas pela Corte IDH, consta o ponto resolutivo de
número 18 da sentença, que estabelece que o Estado deverá
implementar, em prazo razoável, um programa ou curso
permanente e obrigatório sobre atendimento a mulheres vítimas
de estupro, destinado a todos os níveis hierárquicos das Polícias
Civil e Militar do Rio de Janeiro e a funcionários de atendimento
de saúde. A citada determinação vai ao encontro do princípio
expresso da administração pública que espera o melhor
desempenho possível do agente público em suas atribuições,
para lograr melhores resultados.
Trata-se do princípio da:
Trata-se do princípio da:
Q1865306
Direitos Humanos
A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, NÃO é correto afirmar:
Q1859380
Direitos Humanos
Considerando a condenação do Estado Brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Damião
Ximenes vs Brasil, encontra-se ainda pendente de cumprimento a seguinte obrigação, segundo a própria Corte IDH:
Q1840049
Direitos Humanos
Instado a se manifestar a respeito das obrigações impostas ao
Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
no Caso “Nova Brasília”, o assessor de um deputado federal
afirmou que:
I. deve ser publicado um relatório, a cada biênio, a respeito de todas as mortes ocasionadas durante as operações da polícia em todos os Estados do País; II. deve ser realizado um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional em relação aos fatos do referido caso e sua posterior investigação; III. devem ser estabelecidos, no prazo de um ano, a contar da notificação da sentença, os mecanismos normativos necessários para que, entre outras situações, nas hipóteses de violência sexual decorrente de intervenção policial, em que policiais apareçam como possíveis acusados, a investigação seja delegada a um órgão independente e diferente da força pública envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público.
Considerando o teor da sentença proferida pela Corte, está correto o que se afirma em
I. deve ser publicado um relatório, a cada biênio, a respeito de todas as mortes ocasionadas durante as operações da polícia em todos os Estados do País; II. deve ser realizado um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional em relação aos fatos do referido caso e sua posterior investigação; III. devem ser estabelecidos, no prazo de um ano, a contar da notificação da sentença, os mecanismos normativos necessários para que, entre outras situações, nas hipóteses de violência sexual decorrente de intervenção policial, em que policiais apareçam como possíveis acusados, a investigação seja delegada a um órgão independente e diferente da força pública envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público.
Considerando o teor da sentença proferida pela Corte, está correto o que se afirma em
Q1837934
Direitos Humanos
A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS TEM AS
SEGUINTES FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES, EXCETO: