Questões de Concurso
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No que tange ao estudo acerca do direito dos tratados, bem como à atuação dos órgãos e das agências subsidiárias da Organização das Nações Unidas (ONU) no interesse da promoção da paz mundial, julgue (C ou E) o item a seguir.
As Convenções e as Recomendações da Organização
Internacional do Trabalho (OIT) apresentam distinções
tanto no âmbito formal quanto na esfera material, visto
que cada uma delas detém particulares e específicas
prerrogativas de abrangência temática.
Considere os seguintes casos em que o Brasil foi condenado pela Corte interamericana de Direitos Humanos:
• Caso Favela Nova Brasília;
• Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e Seus Familiares vs. Brasil;
• Caso Márcia Barbosa de Souza e Outros vs. Brasil;
• Caso Ximenes Lopes vs. Brasil.
O que tais condenações têm em comum?
O advogado respondeu corretamente que a decisão da CIDH
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