Questões de Concurso
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Em relação à Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho sobre discriminação em matéria de emprego e ocupação, ratificada pelo Brasil em 26/11/1965, considere:
I. O termo discriminação engloba toda distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito anular ou impedir a igualdade de oportunidades ou de tratamento no emprego ou na ocupação, incluindo o acesso à formação profissional.
II. Compreende, expressamente, práticas ditadas por motivações com base em raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social.
III. As distinções, exclusões ou preferência com base em qualificações exigidas para um determinado trabalho poderão ser consideradas discriminatórias, dependendo da análise do caso em concreto.
IV. Quaisquer medidas que afetem uma pessoa sobre a qual recaia legítima suspeita de estar envolvida em atividades prejudiciais à segurança do Estado não deverão ser consideradas como discriminação.
Está correto o que se afirma APENAS em
A respeito do defensor nacional de direitos humanos e do DP interamericano, julgue o item a seguir.
É cabível a atuação concorrente do DP interamericano nos
processos em que a representação legal da vítima na CIDH
estiver a cargo — mediante o devido credenciamento — do
defensor nacional de direitos humanos.
A respeito do defensor nacional de direitos humanos e do DP interamericano, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da autonomia institucional da DP,
a CIDH não tem ingerência na designação de DP
interamericano para assistir suposta vítima, sem representação legal, em processo que tramite naquele órgão judicante.
A respeito do defensor nacional de direitos humanos e do DP interamericano, julgue o item a seguir.
Nos termos da Lei Complementar n.º 80/1994 e da Resolução
n.º 127/2016 do Conselho Superior da DPU, o defensor
nacional de direitos humanos concorre com os demais DPs
federais no que tange à representação de violação à Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, mas só o defensor
nacional de direitos humanos pode postular perante a CIDH.