Questões de Concurso

O controle jurisdicional de convencionalidade decorre do exame da legislação de regência à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, à exceção do corpus juris vinculante para o Estado Parte.

Juízes e Promotores de Justiça podem exercer o controle de convencionalidade concentrado das normas previstas no ordenamento jurídico.

O Pacto de San José da Costa Rica, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é uma norma materialmente constitucional.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil no caso conhecido como Gomes Lund, assentando a incompatibilidade das anistias relativas a graves violações de direitos humanos com o Direito Internacional, ressaltando que o Supremo Tribunal Federal deveria ter realizado o controle de convencionalidade da Lei da Anistia. Em razão disso, caberá ao Supremo Tribunal Federal rever o seu entendimento, diante da vinculatividade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

No caso Ximenes Lopes vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que a falta do dever de regular e fiscalizar gera responsabilidade internacional em razão de serem os Estados responsáveis pelos atos das entidades tanto públicas quanto privadas que prestam atendimento de saúde.

O requisito só será preenchido se o agente fizer uso de todos os recursos internos, inclusive recurso extraordinário e especial.

Se já existir decisão de corte superior contrária à ação, o prévio esgotamento poderá ser superado.

A ausência de uma Defensoria Pública aparelhada é um dos elementos que podem influenciar no não esgotamento das vias ordinárias.

Se houver atraso injustificado no julgamento do feito, o registro já estará satisfeito.

A parte não tem o dever de requerer a federalização como requisito do prévio esgotamento.

ao contraditório e a ampla defesa.

à integridade física e não sujeição à tortura.

à realização de cirurgia de afirmação sexual.

à saúde de criança autista.

à moradia e ao meio ambiente saudável.

todas as fases serão públicas com o objetivo de constranger o Estado violador a respeitar os direitos humanos.

em todo caso, é possível a edição de medidas cautelares contra o Estado violador, desde que este seja previamente ouvido.

se o Estado não reconhecer a competência da Corte Interamericana será o caso de acionar, diretamente, o sistema global de proteção aos Direitos Humanos.

se não houver conciliação o caso será submetido, em até 3 meses, à Corte interamericana.

superada a fase de admissibilidade, terá início a fase conciliatória em que se buscará a solução amigável ao litígio, sendo um exemplo concreto o caso Emasculados do Maranhão.

a plausibilidade do direito alegado e a indicação da Comissão Interamericana.

a gravidade, a plausibilidade e o pedido da parte interessada.

o perigo da demora e a fumaça do bom direito.

extrema gravidade, urgência e irreparabilidade do dano.

a reversibilidade da decisão tomada e a urgência.