Questões de Concurso

Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ocupam, no ordenamento jurídico brasileiro, o status de

A Lei n.° 10.216/2001, que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, redireciona 0 modelo assistencial em saúde mental e dispõe, em seu art. 4.°, que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Considerando essa informação, julgue os seguintes itens.
I O tratamento visará, como finalidade momentânea, à reinserção social do paciente em seu meio. II O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros. III O tratamento visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio. IV É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados na Lei. V É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados na Lei.
Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Antimanicomial (Lei nº 10.216/2001),

No que tange à cláusula de supranacionalidade, é correto afirmar que