Suponha que foi constatada uma situação de trabalho análogo à
de escravo numa fazenda (propriedade privada) situada em
determinado Município do Estado de Goiás. Isso violaria, dentre
outras normas, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Diante de tal situação, a obrigação de cumprir as disposições da
referida Convenção, fazer cessar a violação e assumir as
responsabilidades perante os órgãos competentes do Sistema
Interamericano de Direitos Humanos cabe:
Segundo dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de
Segurança Pública, Minas Gerais é o segundo estado
brasileiro que mais registrou feminicídios no país.
Em 2022, foram 171 mortes, o que significa um aumento
de 9,9% em relação a 2021, o qual contava com
155 registros de feminicídios. A Lei nº 11.340/2006
(Lei Maria da Penha), responsável por criar mecanismos
para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,
nos termos da Convenção sobre a Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar
a Violência contra a Mulher, dispõe sobre a assistência à
mulher em situação de violência doméstica e familiar. Ela
dialoga com outros marcos normativos que abordam a
violência de gênero.
A respeito da violência de gênero e da discriminação por
gênero, assinale a alternativa incorreta.
A Lei nº 3.956/2001 acolheu as disposições da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra as Pessoas com Deficiência, que caracteriza como discriminação: