Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre licitações em obras públicas em auditoria de obras públicas
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Sempre buscando o interesse coletivo e respeitando os limites impostos, a administração pública pode modificar unilateralmente os contratos de obras e serviços de engenharia.
Com base no princípio da legalidade, todos os participantes de processo licitatório devem receber o mesmo tratamento.
No caso de licitações do tipo menor preço, para obras e serviços de engenharia, são inexequíveis somente as propostas inferiores a 70% do valor calculado pela administração.
O tipo de contrato a preço global tende a transferir os riscos de execução à empresa contratada, evitando aditamentos contratuais no decorrer da execução da obra. No entanto, é um tipo de contrato que exige um projeto básico de engenharia bastante elaborado, capaz de definir, com a máxima precisão, o escopo do objeto contratado.
A exigência de seguro-garantia é motivo para qualquer cidadão impugnar o edital.