Questões de Concurso
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Tício, treze anos, ao final da aula de Judô furtou bens da escola, o que restou comprovado pela autoridade a caracterização de ato infracional. São citadas como hipóteses de medidas pelo Art. 112 da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
À luz do disposto na Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa correta.
De acordo com o ECA, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I. Armas, munições e explosivos;
II. Bebidas alcoólicas;
III. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV. Fogos de estampido e de artifício, inclusive os chamados “estalinhos”;
V. Bilhetes lotéricos e equivalentes.
Marque a alternativa CORRETA:
Ana tem 35 anos de idade, é assistente social no serviço público, casada, está gestante, mora com seu pai de 70 anos de idade e tem um filho de 16 anos de idade chamado Josué, que está privado de liberdade em decorrência da prática de ato infracional.
Tendo a situação hipotética precedente como referência, julgue o item a seguir.
A Josué é garantida a oportunidade de realizar trabalho
voluntário, assim como lhe é assegurado o direito a
educação, devendo constar, no certificado que lhe seja
concedido durante a detenção, o registro de que ele esteve
detido.
No que diz respeito às atribuições do conselho tutelar, julgue o item seguinte, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nos casos de violência doméstica contra crianças e
adolescentes, está entre as atribuições do conselho tutelar
representar junto à autoridade judicial ou policial para
requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou
do local de convivência com a vítima.
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