Questões de Concurso

Conforme a Lei nº 8.069/1990 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, diante da constatação efetiva de violência física sofrida por uma das crianças da turma em que leciona, o docente de uma escola de ensino fundamental deve

Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

(   )  É atribuição do Conselho Tutelar, entre outras, representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

(   )  É competência do Juízo de Família conhecer os pedidos de suprimento de capacidade ou consentimento para o casamento nas hipóteses do art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

(   )  Quando o procedimento de destituição do poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente.

(   )  No procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar, o requerido será citado para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.

(   ) O prazo máximo para a conclusão do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar será de 180 (cento e oitenta) dias, e caberá ao juiz, no caso de notória inviabilidade de sua manutenção, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Com relação às infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

(   ) Incorre em infração administrativa o empresário ou o responsável pelo estabelecimento que deixar de observar as previsões legais sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre a sua participação no espetáculo.

(   ) Constitui infração administrativa deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros referentes às crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção, assim como o cadastro com informações atualizadas sobre as crianças e os adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências adotadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta nas modalidades de guarda, tutela ou adoção.

(   ) Configura infração administrativa promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

(   ) O procedimento para imposição de penalidade administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início unicamente por representação do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

(   ) No procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, é concedido o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação da defesa, contado da data de intimação que será feita pelo autuante, por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, por via postal ou por edital.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Quanto ao conselho tutelar é INCORRETO afirmar:

A Prefeitura de Anápolis decide realizar show comemorativo ao aniversário da cidade em ginásio, com a presença de diversas atrações musicais. A organização do evento obtém alvará judicial para a entrada e permanência de adolescentes de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsável, sendo previsto no alvará sistema de controle de idade, através da distribuição de pulseiras, a fim de impedir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos. Segundo tal sistemática, a pulseira é entregue aos que comprovam ser maiores de 18 anos de idade, podendo assim consumir bebidas alcoólicas durante o evento. Wanderson, adolescente de 16 anos, participa do evento desacompanhado dos pais e, após a ingestão excessiva de bebidas alcoólicas, necessita de atendimento no posto médico do local. Diante de tais fatos, o Conselho Tutelar é acionado para a aplicação das medidas protetivas cabíveis.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que: