Questões de Concurso

Adélia, conselheira tutelar, recebe notificação compulsória, encaminhada pela Clínica da Família, comunicando a suspeita de maus-tratos praticados contra a criança recém-nascida Bianca, que se encontra em serviço de acolhimento institucional municipal há dois meses. Segundo o relato, a criança apresenta fratura no fêmur, causada por lesão ocorrida há menos de dez dias. Ao ter ciência dos fatos e tendo em vista a suspeita de que o dirigente do serviço de acolhimento poderia ter ocasionado a lesão em Bianca, o Conselho Tutelar ajuíza representação para apuração de irregularidade em entidade de atendimento à criança e ao adolescente. Ao receber a inicial, o juiz da Infância e da Juventude determina, liminarmente, o afastamento provisório do dirigente da entidade.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que: 

Fabrícia dá à luz a criança do sexo masculino e comunica à assistente social da maternidade, Fátima, que quer entregar seu filho em adoção e que deseja exercer o direito ao sigilo quanto à entrega. Fátima comunica o fato à Vara da Infância e Juventude que, através de sua equipe técnica, realiza o atendimento de Fabrícia, encaminhando-a, com autorização do juiz e mediante a sua concordância, para atendimento pelas redes municipais de saúde e de assistência social. O magistrado designa audiência para colher a manifestação de vontade de Fabrícia, que, devidamente acompanhada de defensor público, reafirma o desejo de entregar o filho em adoção, reitera o pedido de sigilo e não informa o nome do suposto genitor da criança. Agindo de ofício, o juiz realiza a pesquisa cadastral e contata os pais de Fabrícia, consultando-os sobre o interesse em exercerem a guarda do neto.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

Conforme a Lei nº 12.594/2012 — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a respeito dos Programas de Meio Aberto, compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida, EXCETO:

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) – que será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescentes ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei. Em consonância com tal normativa, relacione adequadamente as colunas a seguir, considerando as competências correspondentes.

1. À União. 2. Aos Estados. 3. Aos Municípios.

( ) Instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida.

( ) Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.

( ) Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

( ) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

( ) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

( ) Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.

A sequência está correta em