Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), estabelece, no Art. 174, que se
um adolescente for detido, e seus pais comparecerem
para lidar com a situação como os seus responsáveis,
este menor será liberado.
1. À União. 2. Aos Estados. 3. Aos Municípios.
( ) Instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida.
( ) Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.
( ) Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
( ) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
( ) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
( ) Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.
A sequência está correta em