Questões de Concurso

Das medidas sócio-educativas, segundo o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Prestação de Serviço à Comunidade poderá ser aplicada ao adolescente

A O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal que regulamenta os direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Sobre o ECA, informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta:

( ) O ECA estabelece que as crianças e os adolescentes têm o direito de serem protegidos contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ( ) O ECA não prevê medidas de proteção para crianças e adolescentes vítimas de violência nas escolas, uma falha da legislação cuja ausência constitui o principal problema da violência nas escolas atualmente. ( ) O ECA estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa. ( ) O ECA não tem competência para prever a responsabilização dos agressores em casos de violência contra crianças e adolescentes dentro das escolas, função que cabe ao Ministério Público da Infância e Juventude e ao Conselho Tutelar.

Wesley, adolescente de 16 anos, encontra-se em situação de rua, vivendo em cracolândia existente às margens de uma rodovia. Visando custear a aquisição de substâncias entorpecentes para seu uso, Wesley pratica ato infracional análogo ao crime de latrocínio, figurando como Representado em ação socioeducativa proposta pelo Ministério Público. Ao final da instrução, o juiz da Infância e Juventude julga procedente o pedido e aplica ao adolescente a medida socioeducativa de internação. Decorridos três meses do início da execução da medida, a equipe de referência em saúde mental que atende o adolescente elabora laudo recomendando a sua internação em leito psiquiátrico, em razão da grave dependência de substâncias psicoativas.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:

Jefferson cumpre medida socioeducativa de semiliberdade pela prática de ato infracional análogo a roubo. O adolescente evade-se da unidade em que a medida era cumprida e o juiz da Infância e Juventude expede mandado de busca e apreensão, ainda pendente de cumprimento, pois o jovem tem paradeiro desconhecido. Decorridos dois meses da data de evasão, Jefferson completa 18 anos de idade e pratica crime de roubo, sendo denunciado pelo Ministério Público. O juiz da Infância e Juventude recebe oficio expedido pelo juiz criminal noticiando a prática de crime pelo jovem.

Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:

Jefferson, adolescente de 17 anos, pratica ato infracional análogo ao crime de homicídio. Após apreensão em flagrante e apresentação para oitiva informal, o Ministério Público representa em face do adolescente, requerendo a internação provisória, que é deferida pelo juiz da Infância e Juventude. Após a realização de audiência de apresentação, o magistrado designa audiência em continuação, a se realizar em 30 dias. Tendo em vista a recusa dos funcionários do sistema socioeducativo em transportarem Jefferson à Vara da Infância e Juventude, como forma de protesto contra decisões administrativas exaradas pelo diretor da unidade socioeducativa de internação, o adolescente não é apresentado para a audiência em continuação e permanece internado por mais 25 dias.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que