Q1836909Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Suzana, tia-avó paterna, é guardiã de Helena, hoje com 2 anos, desde os três meses de vida. Pai e mãe são usuários de drogas, vivem em situação de rua e nunca visitaram a filha, ainda que saibam onde ela esteja. Suzana, pretendendo adotar Helena,
procura a Defensoria Pública. Está correta a orientação jurídica no sentido de que
Q1826197Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No procedimento de apuração de ato infracional, conforme determina a lei, a autoridade judiciária, ao proferir a sentença, convencida da existência de provas suficientes de autoria e materialidade da infração,
Q1792294Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990, do
Estatuto da Criança e do Adolescente, preceitua
que, verificada a prática de ato infracional, a
autoridade competente poderá aplicar ao
adolescente as seguintes medidas:
I. Advertência.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Prestação de serviços à comunidade.
IV. Liberdade assistida.
V. Inserção em regime de semiliberdade.
VI. Internação em estabelecimento educacional.
Estão CORRETOS os itens:
Q1784608Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No Estatuto da criança e do Adolescente – ECA (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), em seu Título VI, Do
Acesso à Justiça, Capítulo III: Dos Procedimentos,
Seção V, referente à Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, é CORRETO afirmar que: