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Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre justiça da infância e da juventude em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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Q800669

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente , Direitos Fundamentais no ECA , Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades , Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer , Justiça da Infância e da Juventude , Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público |

Q800669 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Defensor Público decide impetrar Mandado de Segurança para garantir vaga em creche a uma criança. Em razão de particularidades do caso concreto, decide apontar como autoridade coatora o chefe do Executivo do ente federativo responsável por oferecer a vaga, de acordo com expressa previsão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Considerando este cenário hipotético, o referido Mandado de Segurança deveria ser distribuído para uma

Alternativas

Câmara do respectivo Tribunal Estadual com competência para matéria de Infância e Juventude.

Vara da Infância e Juventude da respectiva comarca.

Vara da Infância e Juventude ou para uma Vara da Fazenda Pública.

Vara da Fazenda Pública da respectiva comarca.

Câmara do respectivo Tribunal Estadual com competência para matéria fazendária.

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Q532408

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Adoção , Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente , Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente , Medidas Socioeducativas , Internação , Justiça da Infância e da Juventude , Ministério Público no ECA , Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos , Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532408 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a jurisprudência atual do STF e do STJ, assinale a opção correta a respeito dos direitos da criança e do adolescente.

Alternativas

Em ação proposta pelo MP para o acolhimento institucional, não cabe à DP atuar como curadora especial da criança ou do adolescente.

Diferentemente do que ocorre com casal homoafetivo, é vedada a adoção unilateral de criança pela companheira de sua mãe biológica.

É vedado a juízes da infância e da juventude disciplinar, por meio de portaria ou ato normativo similar, horário máximo de permanência de crianças e de adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis nas ruas da cidade.

Deverá ser imposta medida socioeducativa de internação ao adolescente que cometer ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por se tratar de crime considerado hediondo conforme a legislação penal.

O crime de corrupção e facilitação de corrupção de menor de dezoito anos é caracterizado a partir da prova da efetiva corrupção do menor.

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Q358981

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Adoção , Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente , Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Vida no ECA , Justiça da Infância e da Juventude , Ministério Público no ECA , Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos , Crimes e Infrações Administrativas do ECA , Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358981 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do adolescente é correto afirmar que:

Alternativas

O estabelecimento que hospede criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita deles ou de autoridade judicial, poderá ser fechado por até 15 dias pela autoridade judiciária;

Comete infração punível com multa, o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante que deixar de encaminhar à autoridade judiciária a comunicação de ciência de que a mãe ou gestante tem interesse de entregar seu filho para adoção;

Comete infração o professor, punível com sanção de dispensa por justa causa, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de suspeita de maus tratos contra criança e adolescente;

O MP tem competência para impetrar mandado de segurança ou habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;

A falta de intervenção do MP nos processos que envolvam as situações previstas no ECA acarreta a nulidade do feito, que poderá ser declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

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Q358980

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente , Medidas Socioeducativas , Internação , Justiça da Infância e da Juventude , Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358980 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar que:

Alternativas

O adolescente submetido a regime de internação não poderá permanecer nesta condição por período superior a dois anos.

O adolescente internado, em qualquer hipótese, será liberado após prévia autorização judicial e ouvido o MP.

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer as ações civis fundadas em interesses individuais, difusos e coletivos afetos à criança e ao adolescente.

São legitimados concorrentemente para as ações que visem a tutela de direitos difusos e coletivos afetos à criança e adolescente: o MP, a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que tenham em seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos previstos no ECA.

Os órgãos públicos legitimados concorrentes para tutela da criança e adolescente poderão firmar termo de ajustamento de conduta, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

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Q298676

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente , Justiça da Infância e da Juventude , Recursos , Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298676 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Alternativas

O recurso de apelação interposto contra a sentença proferida no processo de adoção será recebido no duplo efeito.

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo, salvo se tratar de colocação em família substituta estrangeira.

Concluso ao relator, o processo em mesa deverá ser colocado para julgamento no prazo máximo de 30 dias.

O prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 dias, salvo no caso do recurso de embargos de declaração.

Os feitos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, deverão seguir o sistema recursal próprio.

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Respostas

121: B

122: C

123: E

124: E

125: D

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