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Q1973087

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Adoção ,

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Sertanópolis - PR Provas: FAUEL - 2022 - Câmara de Sertanópolis - PR - Técnico de Gestão Legislativa | FAUEL - 2022 - Câmara de Sertanópolis - PR - Contador | FAUEL - 2022 - Câmara de Sertanópolis - PR - Advogado |

Q1973087 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que apresenta informação INCORRETA em relação à adoção.

Alternativas

A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios.

A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente.

A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando.

A morte dos adotantes restabelece por completo o poder familiar dos pais naturais.

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Q1968419

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente , Medidas Socioeducativas , Advertência , Prestação de Serviços à Comunidade , Liberdade Assistida , Internação , Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968419 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a opção correta, acerca das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes e dos procedimentos de sua apuração.

Alternativas

A advertência deverá ser aplicada somente quando houver comprovação da autoria e da materialidade do ato infracional.

A medida de prestação de serviços à comunidade, aplicada ao adolescente primário, poderá ser cumprida pelo prazo máximo de doze meses.

A liberdade assistida tem prazo máximo de seis meses, não sendo cabível a sua prorrogação.

A aplicação de nova medida de internação acarreta a extinção daquela aplicada anteriormente sem prazo determinado, ainda em fase de execução.

A aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo que em execução provisória, ao adolescente submetido a medida socioeducativa anterior é causa extintiva desta.

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Q1964424

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente , Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades , Direito à Vida no ECA , Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA , Medidas Socioeducativas , Internação , Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Municipal de Trânsito |

Q1964424 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o previsto no Estatuto da Criança e do adolescente assinale a opção INCORRETA:

Alternativas

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

A criança é considerada, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e, adolescente, aquele entre quatorze e dezoito anos de idade.

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

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Q1960673

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente , Medidas Socioeducativas , Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q1960673 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O adolescente Fabiano pratica ato infracional análogo ao crime de furto, não possuindo antecedentes infracionais. Após oitiva informal, o Ministério Público oferece Representação em face do adolescente. Na audiência de apresentação, o magistrado concede remissão ao adolescente, aplicando-lhe medida socioeducativa de liberdade assistida.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) a respeito da remissão, é correto afirmar que:

Alternativas

após iniciado o procedimento para a apuração de ato infracional, inexiste previsão legal para a concessão da remissão pela autoridade judiciária;

a remissão implica o reconhecimento de responsabilidade pelo adolescente, estando condicionada à confissão da autoria pela prática do ato infracional;

por ser o titular da ação socioeducativa, a remissão é de concessão exclusiva pelo Ministério Público;

a remissão não implica a comprovação da responsabilidade, mas prevalece para efeitos de antecedente infracional;

a remissão poderá incluir a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

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Q1960671

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente , Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q1960671 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Ministério Público recebe denúncia acerca de irregularidade ocorrida no serviço de acolhimento institucional de Município, consistente na aplicação de castigos imoderados aos acolhidos, pelo dirigente da entidade. Após constatar a veracidade dos fatos, o promotor de justiça propõe representação que inaugura procedimento de apuração de irregularidades em entidade de atendimento a crianças e adolescentes.
Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) para essa hipótese, é correto afirmar que a autoridade judiciária poderá:

Alternativas

nomear, diretamente, pessoa idônea para exercer a gestão do serviço de acolhimento;

fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas, antes da aplicação de qualquer das medidas;

determinar ao Conselho Tutelar a imediata transferência dos acolhidos para serviço de acolhimento em Município vizinho;

substituir a equipe técnica do serviço de acolhimento, passando as atribuições a serem provisoriamente exercidas pela equipe técnica do juízo;

destituir o dirigente do serviço de acolhimento, aplicando-lhe multa no valor de até vinte salários mínimos, com fechamento do serviço por até quinze dias.

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141: E

142: E

143: C

144: E

145: B

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