Q2034986Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma importante lei, que contribui para a efetivação da
garantia de direitos às crianças e adolescentes. Sobre esta lei, é INCORRETO afirmar: