Questões de Concurso
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Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os efeitos de direito, inclusive previdenciários, e seu deferimento se vincula aos procedimentos de tutela e adoção, inclusive por estrangeiros.
Nesse caso, a colocação em família substituta far-se-á mediante:
Com base no ECA, julgue o item a seguir.
O prazo máximo para a conclusão dos processos de
destituição do poder familiar e de adoção é de 120 dias,
sendo possível, apenas no processo de adoção, a prorrogação
desse prazo uma única vez, por igual período, mediante
decisão fundamentada da autoridade judiciária.