Questões de Concurso

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Considerando as linhas de ação dessa política, analise as opções e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A inclusão de práticas alternativas assistenciais da Política de Integralidade do Sistema Único de Saúde.

( ) A diretriz assistencial demarcada pelo princípio de vulnerabilidade desenvolvimentista, priorizada a partir da criança e depois do adolescente.

( ) O acesso a serviços especiais de prevenção e atendimento psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

( ) O estabelecimento de estratégias para abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência com a família da criança e do adolescente.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Leia as assertivas a seguir.

Compete ao Ministério Público:

I. promover ações de alimentos em favor de criança ou adolescente economicamente pobre ou dada a precária ou inexistente assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública local.

II. intervir, obrigatoriamente, nos processos e procedimentos da infância e juventude, dos quais não for parte, velando pela regularidade formal e suprindo alguma inatividade probatória.

III. a defesa de direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos, com rol meramente exemplificativo no art. 208 do ECA.

IV. propor mandado de segurança para cessar atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público, que lesem direito líquido e certo, previsto no ECA.

É correto o que se afirma em