Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre direito à educação, cultura, esporte e lazer em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) destaca a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado na garantia dos direitos da criança e do adolescente na educação, como um de seus princípios, qual seja, 

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no que se refere à educação brasileira, assinale a alternativa correta que apresenta o seu principal objetivo. 

Analise as informações a seguir:

I.  É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, conforme a Lei nº 8.069/1990.
II. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
III.  Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido, consoante prevê o Estatuto da Criança e do adolescente. 

Marque a alternativa CORRETA: 

O artigo 208, inciso I, da Constituição Federal prevê que o dever do Estado à educação será efetivado mediante a educação básica obrigatória e gratuita. Nesse contexto, a recusa da municipalidade à construção de creches, por comprovada falta de dotação orçamentária,

Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, em seu Art. 4º, é um dever assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Esse dever é atribuído