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Q2111773
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111773 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base na literatura jurídica acerca da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, julgue o item a seguir. 
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) adotou o princípio da descentralização político-administrativa, materializado na esfera municipal pela participação direta da comunidade por meio do conselho municipal dos direitos e dos conselhos tutelares.
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Q2109011
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes e Infrações Administrativas do ECA ,
Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Assistente Social |
Q2109011 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O artigo 81 do Estatuto da Criança e adolescente evidencia as proibições de venda a criança e adolescente, sendo:
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Q2104090
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Professor Anos Finais – História (Ensino Fundamental) | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Professor De Educação Infantil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Professor Anos Iniciais (Ensino Fundamental) | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Professor Anos Finais - Língua Inglesa (Ensino Fundamental) | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Professor Anos Finais – Matemática (Ensino Fundamental) | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Professor Anos Finais - Língua Portuguesa (Ensino Fundamental) |
Q2104090 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para responder à questão, considere o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Em seu Art. 2º, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Porém, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e:
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Q2101902
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,
Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor de Geografia |
Q2101902 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.
Fonte:https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2021/julho/trinta-e-um-anos-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-confira-as-novas-acoes-parafortalecer-o-eca/ECA2021_Digital.pdf (Fragmento).
De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990: 
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Q2100449
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,
Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |
Q2100449 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conselheiro tutelar em Piraju é procurado para atendimento de violação de direitos de uma criança sendo que, no exercício de sua função, pode
Alternativas
Respostas
256: C
257: C
258: B
259: C
260: C
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