Questões de Concurso
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009230
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n. 8.069/1990, pontualmente quanto à infiltração de agentes de polícia para a
investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente, dispõe que a
infiltração na internet, dar-se-á pela autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento do
Ministério Público ou representação de delegado de polícia.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009229
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o procedimento de
destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público ou de quem tenha
legítimo interesse, não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da
criança ou adolescente.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009228
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Pelo Estatuto da Criança e Adolescente, os prazos estabelecidos nessa Lei e aplicáveis aos
seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o
dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério
Público.
Q1006942
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Joana, de vinte e cinco anos de idade, é mãe de Maria, de
dois anos de idade, cujo pai falecera antes de ela ter nascido. Para
que Joana fosse submetida a tratamento médico em outro estado da Federação, a guarda judicial de Maria foi concedida aos avós
paternos, João e Clarissa. Na sentença que concedeu a guarda, o
magistrado impôs a Joana o dever de prestar alimentos a Maria.
Por todos serem hipossuficientes, Clarissa procurou a Defensoria
Pública para orientação jurídica.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.
A guarda dada aos avós paternos de Maria é irrevogável,
porque foi concedida por sentença judicial e obriga a
prestação de assistência material, moral e educacional.
Q1006941
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Joana, de vinte e cinco anos de idade, é mãe de Maria, de
dois anos de idade, cujo pai falecera antes de ela ter nascido. Para
que Joana fosse submetida a tratamento médico em outro estado da Federação, a guarda judicial de Maria foi concedida aos avós
paternos, João e Clarissa. Na sentença que concedeu a guarda, o
magistrado impôs a Joana o dever de prestar alimentos a Maria.
Por todos serem hipossuficientes, Clarissa procurou a Defensoria
Pública para orientação jurídica.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Agiu equivocadamente o magistrado ao impor a Joana o
dever de prestar alimentos a Maria: os alimentos prestados
pelos pais são incompatíveis com a guarda, modalidade de
colocação de criança e adolescente em família substituta.