Questões de Concurso

De acordo com a Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é INCORRETO afirmar:

O ECA é uma Lei Federal (nº 8.069/1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. É um ramo do direito especializado e está organizado nas partes geral e especial. A primeira parte traça os princípios norteadores do Estatuto; já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, Conselho Tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser considerados como pessoas

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a faixa etária que compreende a adolescência é a dos

Assinale a alternativa correta quanto ao que define o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Nos casos expressos Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente: