Questões de Concurso

Das medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a alternativa correta.

Das medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a alternativa correta.

No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) encontram-se determinadas questões como os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes; as sanções, quando há o cometimento de ato infracional; quais órgãos devem prestar assistência; e, a tipificação de crimes contra criança. Em se tratando de um adolescente que pratica um ato infracional, assinale a alternativa referente à medida socioeducativa prevista no ECA que pode ser imputada.

M.D.V., de 15 anos, foi conduzido à Delegacia de Polícia do município de Arujá por policiais militares que o encontraram após relato e descrição feitos pela vítima de um roubo, que acabara de ocorrer, e pela testemunha que a acompanhava. Reconhecido o adolescente como autor do ato infracional e encontrados com ele o dinheiro subtraído e a arma utilizada na ação, foram todos apresentados à autoridade policial, que deverá

Como compreender o comportamento da sociedade brasileira em relação à redução da maioridade penal? Trata-se de um estágio avançado de desenvolvimento humano próprio de sociedades desenvolvidas, ou um retrocesso ao período em que crianças e adolescentes eram compreendidos como aqueles em “situação irregular”? Importa, sim, considerar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069, de 1990, estabelece, no artigo 112, que, uma vez verificada a prática de ato infracional, várias são as medidas que poderão ser aplicadas ao adolescente, dentre elas a internação que, conforme artigo 121, se constitui em medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de