Questões de Concurso
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Havendo outra medida adequada, sob nenhuma hipótese, poderá ser aplicada a internação de crianças e adolescentes.
A garantia de prioridade compreende os seguintes itens, EXCETO
Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente,
I. Por serem penalmente inimputáveis, os menores de dezoito anos somente estão sujeitos à aplicação de medidas socioeducativas.
II. A liberdade assistida será adotada, pelo prazo máximo de seis meses, sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
III. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não se admitindo, em nenhuma hipótese período de internação excedente a três anos.
IV. Aos pais ou responsável pela criança ou adolescente poderão ser aplicadas medidas de destituição do poder familiar.
A análise permite concluir que estão CORRETAS