Questões de Concurso
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Maria, criança com 7 anos, testemunhou o seu padrasto praticar violência física contra a sua irmã Joana, de 12 anos, o que causou na adolescente intenso sofrimento. Cientificado dos fatos, o Promotor de Justiça ingressou com ação penal em face do abusador, pugnando pela oitiva das irmãs em Juízo.
Considerando o sistema de garantia de direitos introduzido pela Lei nº 13.431/2017, a oitiva das meninas será realizada da seguinte forma:
I) A adoção independe, em quaisquer circunstâncias, do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. II) É garantida a adoção por procuração. III) O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. IV) Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. V) Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.