Q643391Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de
2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das
medidas destinadas a adolescente que pratique ato
infracional, assinale a alternativa correta quanto aos
objetivos dessas medidas.
Q643385Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente
(ECA), assinale a alternativa correta no que se refere à
fiscalização e às medidas aplicáveis às entidades de
atendimento não governamentais que descumprirem
obrigação constante do art. 94.
Q642119Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude adotar-se-á o sistema
recursal vinculado à matéria, aplicando-se o Código de Processo Civil em demandas cíveis
e o Código de Processo Penal em ações de apuração de atos infracionais, com as
adaptações fixadas no art. 198 da Lei n. 8.069/90.