Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre medidas pertinentes aos pais ou responsáveis em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

Analise as assertivas a seguir, segundo o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis:

I - Encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;
II - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III - Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV - Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V - Destituição da tutela;

A seguir, assinale a alternativa correta:

Jabarau é pai de Genivo, que estuda na Escola Brinca e Brinca. Preocupado com a alimentação que era servida aos alunos no estabelecimento, procura a diretora para pedir informações. Ela, no entanto, nega-se a prestar qualquer esclarecimento, sob o fundamento de que a guarda é exclusiva da genitora, Lucíbara, única responsável financeira e legal pela criança. Acrescenta, ainda, que Jabarau fora afastado do convívio do lar por ter causado lesão corporal leve em Lucíbara, razão pela qual lhe foi imposta medida protetiva.

Nesse caso, a diretora:

Para garantir a excepcionalidade do afastamento do convívio familiar, o Art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que, nos casos de violência praticada por familiar ou responsável com o qual a criança ou adolescente resida, a autoridade judiciária poderá determinar: 

Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

(__)Ao adolescente maior de quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

(__)É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

De acordo com as Disposições Gerais (Título I) do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Em relação a esses direitos, assinale a alternativa CORRETA a partir das assertivas abaixo:

I. Sem prejuízo da proteção integral, é assegurado à criança e ao adolescente, somente por meio de leis, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.

II. A efetivação dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.

III. O direito a proteção à vida e à saúde dá-se mediante efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

IV. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à profissionalização e à cultura, sendo dever tão somente da família garantir à criança e ao adolescente o direito à educação, ao lazer e ao esporte.