Questões de Concurso
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Com base no Decreto n. º 6.296/2007, julgue o item.
O estabelecimento fabricante devidamente registrado
poderá, mediante autorização prévia do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, elaborar
produto, destinado à alimentação animal, que não
atenda aos padrões de identidade e qualidade
estabelecidos em legislações específicas, desde que
destinado exclusivamente à exportação.
Com base no Decreto n. º 6.296/2007, julgue o item.
Toda alteração na unidade fabril deverá ser comunicada
ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
com antecedência mínima de dez dias, para efeito de
realização das inspeções e autorizações que lhe
correspondam.
Com base no Decreto n. º 6.296/2007, julgue o item.
Todo estabelecimento que produza, fabrique, manipule,
fracione, importe e comercie produto destinado à
alimentação animal deve, obrigatoriamente, estar
registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
À luz do Decreto n.º 64.704/1969, julgue o item.
Só poderá ter em sua denominação as palavras
“veterinária” ou “veterinário” a firma comercial ou
industrial cuja direção esteja afeta a médico-veterinário.
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