Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei complementar nº 80 de 1994 e lei complementar nº 132 de 2009 em legislação da defensoria pública

O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral que, além do seu voto de membro, tem o de qualidade, inclusive em matéria de remoção e promoção, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos.

Ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União compete elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento.

O Corregedor-Geral não poderá ser destituído antes do término do mandato, salvo por proposta de dois terços dos membros do Conselho Superior, assegurada ampla defesa.

Compete ao Defensor Público Geral decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da carreira da Defensoria Pública da União.

A prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública da União dar-se-á, exclusivamente, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores.

Exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União.

Conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar.

Propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública da União e seus servidores.

Acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União.

Autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública da União.

Residir na localidade onde exercem suas funções.

Desempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo.

Examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos;

Prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública da União, quando solicitadas;

Atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;

a decisão acerca da abertura de concurso público, bem como do provimento de seus cargos e progressão funcional.

a exigência de regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da função de assistência jurídica integral e gratuita.

a elaboração da proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2° , da CRFB.

a condução de suas atividades na forma da lei, sem subordinação a quaisquer poderes estatais.

o preenchimento de seus órgãos de administração superior e de atuação, definindo a respectiva contraprestação pecuniária.

até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, são desvinculados de órgão, fundo ou despesa; estando excepcionado dessa regra o fundo instituído pelas Defensorias Públicas.

o Supremo Tribunal Federal já se manifestou inexistir qualquer inconstitucionalidade quando os entes políticos estabelecem que a Defensoria Pública é integrante ou subordinada ao Poder Executivo; razão pela qual o Diário Oficial do Executivo do Estado do Paraná inclui a Defensoria Pública do Estado dentro do capítulo pertencente às Secretarias de Estado, ao lado das Autarquias.

os recursos aptos a remunerar a atividade da Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a qual lhe incumbe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5° desta Constituição Federal, são exclusivamente provenientes de dotações orçamentárias próprias.

os recursos do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná somente podem ser utilizados para aparelhar a Defensoria Pública do Estado do Paraná e capacitar profissionalmente os Defensores Públicos do Estado, os Servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná e os Defensores Populares oriundos da sociedade civil, bem como assegurar recursos para a implementação, manutenção e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná e da Escola da Defensoria Pública do Estado.

o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da inconstitucionalidade da destinação de percentual do produto da arrecadação de taxas e emolumentos provenientes do exercício da atividade notarial e de registro para os Fundos de aparelhamento da Defensoria Pública, com fundamento, dentre outros, de não inclusão da Defensoria Pública no conceito de órgão constitucional autônomo.