A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado democrático de direito. Os fundamentos
da República Federativa do Brasil expressamente indicados na
Constituição Federal incluem a
O dispositivo constitucional que veda a inclusão, na lei
orçamentária anual, de matéria estranha à previsão da receita e à
fixação da despesa caracteriza o que a doutrina consagrou como
o princípio da