De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
por se tratar de norma constitucional de eficácia plena, não
pode ser objeto de restrição por nenhuma lei.
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Deputado estadual tem legitimidade para iniciar processo
legislativo, por meio da apresentação de projeto de lei que
preveja, para servidores públicos cujo salário-base seja de até
dois salários-mínimos, o direito de receber vale-transporte.
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Por ausência de expressa previsão constitucional, a
Defensoria Pública não tem a prerrogativa de requisitar
certidões, documentos ou informações de autoridades
públicas e dos agentes dessas autoridades.
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação
coletiva em defesa do erário, caso em que atuará como
substituto processual, e não como representante legal da
entidade pública.