Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.
Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor
público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de
serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive
para a promoção por merecimento.
Julgue o item seguinte a respeito da organização político-administrativa do Estado.
Lei complementar poderá autorizar os estados a legislar
sobre questões específicas relacionadas a registros públicos.
Julgue o item seguinte a respeito da organização político-administrativa do Estado.
Compete privativamente à União legislar sobre a
organização do sistema nacional de emprego e as condições
para o exercício de profissões.
Julgue o item seguinte a respeito da organização político-administrativa do Estado.
Compete concorrentemente à União, aos estados e ao
Distrito Federal legislar sobre trânsito e transporte.
Julgue o item seguinte a respeito da organização político-administrativa do Estado.
Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma
da lei.
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