Uma norma constitucional de aplicabilidade direta, integral,
imediata e não restringível, que observa o prazo de noventa dias
para entrar em vigor, é classificada como norma
Um dos princípios regentes das relações internacionais do
Brasil é a prevalência dos direitos humanos. De acordo com a
CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos, aprovados em cada uma das casas legislativas,
serão equivalentes a