Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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No caso de ação direta de inconstitucionalidade, é possível medida cautelar para suspender o julgamento de processos que envolvam a aplicação do ato normativo objeto de impugnação até decisão definitiva, hipótese inexistente no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto decisões judiciais.
Ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja a discussão acerca da recepção, pela CF, de determinada lei ou ato normativo pode ser admitida como arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez preenchidos seus respectivos requisitos, com base na fungibilidade.
Pessoa filha de pai brasileiro nascida em país estrangeiro detém o direito à aquisição de nacionalidade brasileira originária a partir do registro em consulado ou embaixada brasileira, desde que venha a residir no Brasil.
No tocante à efetivação do direito fundamental à saúde, é subsidiária a responsabilidade dos estados da Federação quanto ao fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados.