Questões de Concurso Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional para cespe / cebraspe
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Em relação aos princípios fundamentais, à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
É possível que dois direitos fundamentais incidam, de
maneira conflitante, sobre um mesmo fato; nesse caso,
deve-se considerar revogado um desses direitos.
Considerando o direito constitucional contemporâneo e os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
A defesa judicial de direitos e garantias fundamentais cabe
exclusivamente aos próprios titulares desses direitos.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.
Foi errada a atuação do prefeito ao determinar a dissolução
de qualquer associação contrária aos interesses do seu
partido, porquanto as associações só podem ser
compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial trânsito
em julgado.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.
Errou o prefeito ao alegar ausência de prévia autorização
para a criação de associação, porquanto tal criação independe
de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.