Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv

Leia o trecho a seguir.

Na ordem jurídica brasileira, o Sistema Constitucional de Crises é instituído pela decretação do Estado de Defesa ou do Estado de Sítio, cujo objetivo é a defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Assim, por conta da gravidade de situações que exigem o emprego de medidas extremas, a Constituição autoriza o uso do Estado de Defesa e do Estado de Sítio para o pronto reestabelecimento da ordem constitucional fraturada. Como bem destaca Canotilho, “O direito de necessidade constitucional não é um direito fora da Constituição, mas um direito normativoconstitucionalmente conformado. O regime das “situações de excepção” não significa "suspensão da Constituição” ou “exclusão da Constituição” (excepção de Constituição), mas sim um “regime extraordinário” incorporado na Constituição e válido para situações de anormalidade constitucional”.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, 1993.

Com base no trecho acima e diante da hipótese de uma agressão de forças militares estrangeiras hostis junto à fronteira norte do Brasil, assinale a única afirmativa que estaria de acordo com o sistema constitucional de crises do direito brasileiro.  

Leia o trecho a seguir.

A política externa brasileira considera o diálogo e a cooperação internacionais instrumentos essenciais para a superação de obstáculos e para a aproximação e o fortalecimento da confiança entre os Estados. Assim, o Brasil firma-se em fundamentos constitucionais, dentre os quais destaca-se a Soberania Nacional, entendida como a manutenção da intangibilidade da Nação, assegurada a capacidade de autodeterminação e de convivência com as demais Nações em termos de igualdade de direitos, não aceitando qualquer forma de intervenção em assuntos internos, nem participação em atos dessa natureza em relação a outras Nações. Na esfera internacional, o Brasil atua conforme os princípios elencados no Art. 4º da Constituição Federal.

MINISTÉRIO DA DEFESA. Livro Branco de Defesa Nacional, 2020.

Entre os princípios das relações internacionais que não foram incorporados pela Constituição Federal, encontra-se o pertinente 

A Lei Federal nº 13.967/19 estabeleceu que as polícias militares e os corpos de bombeiros militares seriam regidos por Código de Ética e Disciplina, com a finalidade de especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas sobre sanções disciplinares, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar, observado, entre outros princípios, o da vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.

O diploma legal foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN 6595), julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, declarando a sua inconstitucionalidade formal e material.

Sobre o regime jurídico das polícias e corpos de bombeiros militares, é correto afirmar que 

O Congresso Nacional editou a Resolução nº X, por meio da qual realizou uma delegação legislativa ao Presidente da República, autorizando-o a disciplinar os aspectos afetos à consolidação das leis. Com base na referida Resolução, foi editada a Lei Delegada nº Y. Apesar de o Chefe do Poder Executivo ter observado os estritos termos da delegação, o Congresso Nacional considerou que a disciplina estabelecida não era a mais adequada, destoando de outros padrões predominantes em diversos Estados de Direito. Por tal razão, editou o Decreto Legislativo nº W, sustando os efeitos da Lei Delegada nº Y.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação a cada um dos aspectos da narrativa, analisados isoladamente, que

O Presidente da República, com o objetivo de aumentar a eficiência da atuação das estruturas que lhe estavam diretamente subordinadas, editou o Decreto nº X, por meio do qual: (1) realocou determinados órgãos administrativos, reorganizando-os no âmbito da estrutura da Presidência da República; (2) extinguiu vinte cargos públicos de provimento efetivo, de denominação WW, que se encontravam vagas; (3) extinguiu vinte funções de confiança, de denominação YY, não preenchidas; e (4) extinguiu uma classe de determinada carreira dos servidores públicos federais. O Decreto nº X foi muito criticado por determinado sindicato de servidores, que solicitou a análise por sua assessoria.

A assessoria concluiu corretamente, em relação às quatro medidas adotadas pelo Decreto nº X, que